Credenciamento Digital

Os presentes Termos de Credenciamento Digital estabelecem as condições aplicáveis à atuação da Impressos, inscrita no CNPJ sob o nº 63.913.464/0001-09, como credenciada digital das plataformas RecargaPay, ZapSign, Autentique, PagBank e Influenciador Magalu, bem como as responsabilidades da empresa e dos clientes na utilização desses serviços.

Ao contratar os serviços de credenciamento digital da Impressos, o cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições abaixo.

1. Objeto

A Impressos atua como credenciada digital das plataformas RecargaPay, ZapSign, Autentique, PagBank e Influenciador Magalu, intermediando e orientando a utilização dos seguintes serviços:

• RecargaPay: serviços de pagamentos, recargas, transferências e demais funcionalidades disponibilizadas pela plataforma;

• ZapSign: serviços de assinatura eletrônica e digital de documentos;

• Autentique: serviços de assinatura eletrônica e digital de documentos;

• PagBank: serviços de pagamentos, recebimentos, transferências, bem como a indicação de maquininhas de cartão e demais soluções de captura de pagamentos disponibilizadas pela plataforma;

• Influenciador Magalu: programa de afiliação do Magazine Luiza, por meio do qual a Impressos atua como divulgadora de produtos e serviços, na qualidade de influenciadora credenciada, recebendo comissões pelas vendas realizadas por meio de seus links ou vitrine virtual.

2. Natureza da atuação

A Impressos atua como credenciada digital, prestando suporte e orientação aos clientes quanto ao cadastro, à utilização e às funcionalidades das plataformas parceiras.

Em relação ao PagBank, a Impressos atua como indicadora credenciada de maquininhas de cartão e demais soluções de pagamento, orientando o cliente quanto à contratação e ao uso dos equipamentos e serviços disponibilizados pela plataforma. A Impressos não é a fabricante, a operadora ou a administradora das maquininhas, nem participa do processamento financeiro das transações realizadas por meio delas.

Em relação ao Influenciador Magalu, a Impressos atua exclusivamente como divulgadora credenciada (afiliada/influenciadora), nos termos do programa oficial do Magazine Luiza. A Impressos não é funcionária, representante legal ou preposta do Magazine Luiza, nem participa da operação logística, do processamento de pagamentos ou do pós-venda dos produtos adquiridos por meio de seus links de divulgação.

A Impressos não é a desenvolvedora, a controladora ou a operadora das plataformas RecargaPay, ZapSign, Autentique, PagBank e Influenciador Magalu, sendo estas responsáveis pela operação, pela segurança e pelas políticas próprias de cada serviço, cujos termos de uso e políticas de privacidade devem ser observados pelos usuários.

3. Responsabilidades do cliente

O cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e da utilização das plataformas;

• Utilizar os serviços exclusivamente para finalidades lícitas, em conformidade com a legislação vigente e com os termos de uso das plataformas parceiras;

• Zelar pela segurança de suas credenciais de acesso, senhas e dados pessoais;

• Não utilizar o credenciamento para práticas fraudulentas, ilícitas ou contrárias às políticas das plataformas;

• Responsabilizar-se pelo conteúdo dos documentos submetidos à assinatura eletrônica e pelas transações realizadas por meio das plataformas;

• No caso da indicação de maquininhas PagBank, responsabilizar-se pelas informações fornecidas no processo de contratação e pelo uso adequado dos equipamentos e serviços junto à plataforma.

4. Responsabilidades da Impressos

A Impressos compromete-se a:

• Atuar com diligência, transparência e profissionalismo na orientação e no suporte aos clientes;

• Prestar as informações necessárias para a correta utilização das plataformas parceiras;

• Zelar pela confidencialidade das informações a que tiver acesso em razão do credenciamento;

• Observar a legislação vigente, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018) , o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as normas aplicáveis aos serviços de pagamento e assinatura eletrônica.

A Impressos não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas, alterações ou suspensões dos serviços das plataformas parceiras, nem por decisões por elas adotadas em relação às contas dos usuários, incluindo a aprovação, a recusa ou o cancelamento de credenciamento de maquininhas de cartão junto ao PagBank.

5. Assinatura eletrônica e digital

Os serviços de assinatura eletrônica e digital prestados por meio das plataformas ZapSign e Autentique possuem validade jurídica nos termos da legislação brasileira aplicável, em especial a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020.

O cliente declara estar ciente de que a validade e a segurança da assinatura dependem do correto uso das funcionalidades da plataforma, sendo de sua responsabilidade a conferência dos documentos e das informações antes da assinatura.

6. Pagamentos e transações comerciais

Os serviços de pagamento disponibilizados por meio das plataformas RecargaPay e PagBank estão sujeitos às condições, às tarifas e às políticas próprias de cada plataforma, que devem ser previamente consultadas pelo cliente.

A Impressos não realiza a custódia de valores nem interfere nas transações financeiras processadas pelas plataformas, atuando exclusivamente como credenciada digital e canal de orientação.

7. Indicação de maquininhas PagBank – disposições específicas

A Impressos realiza a indicação de maquininhas de cartão e demais soluções de pagamento do PagBank, na qualidade de indicadora credenciada.

O cliente declara estar ciente de que:

• A contratação, o cadastro, a análise de crédito, a aprovação, a entrega, a manutenção e o suporte técnico das maquininhas são realizados exclusivamente pelo PagBank, conforme suas políticas e condições comerciais;

• As taxas, tarifas, prazos de recebimento e demais condições financeiras são definidos exclusivamente pelo PagBank, não tendo a Impressos ingerência sobre tais aspectos;

• A Impressos atua apenas como canal de indicação e orientação, não sendo responsável por eventuais recusas, bloqueios, cancelamentos ou indisponibilidades determinados pelo PagBank;

• Eventuais benefícios ou comissões recebidos pela Impressos em razão da indicação não geram qualquer acréscimo de custo ao cliente.

8. Influenciador Magalu – disposições específicas

A Impressos participa do programa Influenciador Magalu na qualidade de divulgadora credenciada, nos termos estabelecidos pelo Magazine Luiza.

O cliente declara estar ciente de que:

• As compras realizadas por meio dos links ou da vitrine virtual da Impressos no Influenciador Magalu são processadas integralmente pelo Magazine Luiza ou pelos lojistas parceiros do marketplace;

• O processamento de pagamentos, a emissão de nota fiscal, a logística de entrega, as trocas e devoluções e o atendimento pós-venda são de responsabilidade exclusiva do Magazine Luiza ou do lojista vendedor;

• A Impressos recebe comissão pelas vendas realizadas por meio de sua divulgação, sem qualquer acréscimo de custo ao cliente;

• As políticas de preço, disponibilidade de estoque e condições comerciais dos produtos são definidas exclusivamente pelo Magazine Luiza ou pelos lojistas parceiros, não tendo a Impressos ingerência sobre tais aspectos.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do credenciamento digital observa a LGPD e a Política de Privacidade da Impressos, bem como as políticas de privacidade das plataformas parceiras.

10. Suspensão e cancelamento

A Impressos poderá suspender ou cancelar o credenciamento do cliente em caso de descumprimento destes Termos, de utilização ilícita dos serviços ou de determinação das plataformas parceiras, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11. Alterações nestes termos

A Impressos poderá atualizar estes Termos de Credenciamento Digital periodicamente para refletir mudanças em suas práticas ou na legislação. A data da última atualização estará sempre indicada no topo.

12. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias decorrentes do credenciamento digital serão resolvidas no foro do domicílio do consumidor, quando aplicável a legislação consumerista.

13. Contato

Para dúvidas ou esclarecimentos relacionados a estes Termos de Credenciamento Digital, o cliente poderá se dirigir presencialmente ao nosso estabelecimento, durante o horário de atendimento comercial.